A política agrícola comum de relance

Objetivos da política agrícola comum

Criada em 1962, a política agrícola comum (PAC) constitui uma parceria entre o setor agrícola e a sociedade e entre os agricultores europeus e a Europa. Tem como objetivos:

• apoiar os agricultores e melhorar a produtividade do setor agrícola, garantindo um abastecimento estável de alimentos a preços acessíveis
• assegurar um nível de vida digno aos agricultores europeus
• contribuir para a luta contra as alterações climáticas e a gestão sustentável dos recursos naturais
• ajudar a conservar o espaço e as paisagens rurais em toda a UE
• dinamizar a economia rural, promovendo o emprego na agricultura, na indústria agroalimentar e nos setores afins

A PAC é uma política comum a todos os países da UE, gerida e financiada ao nível europeu, com base nos recursos do orçamento da UE.

A PAC na prática

A agricultura diferencia-se da maioria dos outros setores económicos pelo seguinte:

• apesar da importância da produção alimentar, o rendimento dos agricultores é cerca de 40% inferior ao rendimento das atividades não agrícolas
• a agricultura depende mais das condições meteorológicas e do clima do que muitos outros setores
• existe um lapso de tempo inevitável entre a procura dos consumidores e a capacidade de resposta dos agricultores (por exemplo, cultivar mais trigo ou produzir mais leite leva tempo)

Além de a sua atividade dever ser rentável, os agricultores devem trabalhar de forma sustentável e respeitadora do ambiente, preservando os nossos solos e biodiversidade.

A incerteza económica e o impacto ambiental da agricultura justificam o importante papel que o setor público desempenha nesta matéria. A PAC intervém com as seguintes medidas:

• apoio ao rendimento, mediante pagamentos diretos que garantem a estabilidade dos rendimentos e remuneram os agricultores por praticarem uma agricultura respeitadora do ambiente e por prestarem serviços públicos que os mercados não costumam remunerar, como a salvaguarda do espaço rural
• medidas de mercado, para fazer face a condições de mercado difíceis, como uma quebra súbita da procura devido a uma emergência sanitária ou uma queda dos preços em consequência de uma oferta excessiva no mercado
• medidas de desenvolvimento rural, que consistem em programas nacionais e regionais que visam dar resposta às necessidades e desafios específicos das zonas rurais 

A PAC 2023-27

Para consolidar o papel da agricultura europeia no futuro, a PAC evoluiu ao longo dos anos para dar resposta às flutuações económicas e às exigências e necessidades dos cidadãos.

O acordo sobre a reforma da PAC foi formalmente adotado em 2 de dezembro de 2021. A PAC 2023-27 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023. É uma política modernizada, com uma forte ênfase nos resultados e no desempenho.

O objetivo é assegurar um futuro sustentável aos agricultores europeus, prestar um apoio mais direcionado às explorações agrícolas de menor dimensão e conferir aos países da UE uma maior flexibilidade para adaptarem as medidas às condições locais. 

Domínios fundamentais

A política agrícola comum é fundamental para assegurar o futuro da agricultura e da silvicultura e alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Dez objetivos específicos

A política centra-se em dez objetivos específicos, associados a objetivos comuns da UE em prol da sustentabilidade social, ambiental e económica da agricultura e das zonas rurais.

Planos estratégicos nacionais

Cada país da UE elaborou um plano estratégico da PAC nacional, que combina o financiamento para apoio ao rendimento, o desenvolvimento rural e as medidas de mercado. Com a elaboração dos seus planos estratégicos, os países da UE contribuirão para a realização dos dez objetivos específicos através de um conjunto de medidas políticas gerais previstas pela Comissão, que podem ser adaptadas em função das necessidades e capacidades nacionais.

Ênfase no desempenho e nos resultados

A legislação da PAC estabelece um conjunto comum de indicadores no âmbito de um novo quadro de desempenho, acompanhamento e avaliação. Os indicadores serão monitorizados por meio de relatórios anuais de desempenho e de uma análise semestral do resultados dos planos estratégicos da PAC, a fim de avaliar os progressos realizados pelos países da UE na consecução das suas metas e dos objetivos da PAC.

Financiamento da PAC

O nível de apoio dos agricultores com base no orçamento geral da UE reflete as numerosas variáveis que intervêm quando se pretende garantir o acesso contínuo a alimentos de alta qualidade, nomeadamente funções como o apoio ao rendimento dos agricultores, a tomada de medidas contra as alterações climáticas e a manutenção de comunidades rurais dinâmicas.

A PAC é financiada através de dois fundos, no quadro do orçamento da UE:

• o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que presta apoio direto e financia medidas de mercado
• o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que financia o desenvolvimento rural

Os pagamentos efetuados no âmbito da PAC são geridos a nível nacional pelos países da UE. Cada país publica informações sobre os beneficiários desses pagamentos, em conformidade com as regras de transparência da UE.

Para o período de 2021-2027, a PAC conta com um financiamento de 387 mil milhões de EUR procedentes de dois fundos diferentes: o FEAGA, fixado em 291,1 mil milhões de EUR (a preços correntes), e o FEADER, que ascenderá a 95,5 mil milhões de EUR. 

Informações úteis

Financiamento da PAC

Ciclo de vida do orçamento anual da UE

Orçamento da UE

Vantagens da PAC

A PAC define as condições que permitem aos agricultores desempenharem a sua função social.

Produção de alimentos

• Na UE, existem cerca de 10 milhões de explorações agrícolas, trabalhando regularmente no setor agrícola 17 milhões de pessoas. Os agricultores europeus fornecem uma enorme variedade de produtos seguros, de boa qualidade, em abundância e a preços acessíveis.
• A UE é conhecida em todo o mundo pelas suas tradições alimentares e culinárias, sendo um dos principais produtores mundiais e exportadores líquidos de produtos agroalimentares. Devido aos seus recursos agrícolas excecionais, a UE pode e deve desempenhar um papel fundamental na garantia da segurança alimentar no resto do mundo.

Desenvolvimento das comunidades rurais

• O espaço rural e os seus recursos naturais inestimáveis proporcionam muitos postos de trabalho ligados à agricultura. Para fazerem o seu trabalho, os agricultores necessitam de máquinas, instalações, combustíveis, adubos e cuidados de saúde para os seus animais. São os denominados setores «a montante».
• Outras pessoas trabalham em atividades «a jusante», tais como a preparação, a transformação e a embalagem, bem como a armazenagem, o transporte e a venda a retalho de alimentos. Em conjunto, os setores agrícola e alimentar representam cerca de 40 milhões de postos de trabalho na UE.
• Para poderem trabalhar de forma eficiente e manter-se produtivos e atualizados, os agricultores, assim como os setores a montante e a jusante, necessitam de ter um acesso rápido às informações mais recentes sobre as questões agrícolas, os métodos de cultivo e a evolução do mercado. No período de 2014-20, os recursos da PAC foram canalizados para proporcionar o acesso por parte de 18 milhões de habitantes das zonas rurais, isto é, 6,4% da população rural da UE, a tecnologias de elevado débito e a melhores infraestruturas e serviços Internet.

Adoção de práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental

• Os agricultores têm, por um lado, de produzir alimentos e, por outro, de proteger a natureza e salvaguardar a biodiversidade. Usar com prudência os recursos naturais, é essencial para a produção alimentar e para a nossa qualidade de vida – hoje, amanhã e para as futuras gerações.

Elementos que contribuem para a PAC

A Comissão Europeia consulta regularmente grupos de diálogo civil e comités agrícolas, a fim de adotar as melhores políticas e legislação para o setor. A Comissão Europeia é assistida por grupos de peritos, como é o caso do Grupo de Trabalho para os Mercados Agrícolas no que se refere às práticas comerciais desleais.

Quando planeia, elabora e propõe nova legislação europeia, a Comissão realiza avaliações de impacto, que visam determinar a necessidade de uma intervenção a nível da UE e o eventual impacto das várias soluções possíveis. Estas avaliações são um elemento essencial do Programa Legislar Melhor da UE. A agricultura e o desenvolvimento rural são regularmente objeto de avaliações de impacto, designadamente, em 2003 (revisão intercalar), 2008 («exame de saúde» da reforma da PAC – SEC(2008) 1885), 2011 («A PAC no horizonte 2020» – SEC(2011) 1153 final) e 2018 (apoio a planos estratégicos pós-2020 – SWD(2018) 301 final).

O Tribunal de Contas da UE também desempenha um papel importante na supervisão das despesas agrícolas.

Fundamento jurídico

A base jurídica da política agrícola comum é estabelecida no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A PAC 2023-27 resulta de três regulamentos, aplicáveis desde 1 de janeiro de 2023:

• Regulamento (UE) 2021/2116 que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC
• Regulamento (UE) 2021/2115 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos nacionais no âmbito da PAC e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013
• Regulamento (UE) 2021/2117 que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas; Regulamento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; Regulamento (UE) n.º 251/2014, relativo às indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados; Regulamento (UE) 228/2013, que estabelece medidas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da UE

Os quatro regulamentos que se seguem estabelecem as várias componentes do funcionamento da PAC 2014-20:

• Regulamento (UE) n.º 1307/2013 relativo às regras aplicáveis aos pagamentos diretos aos agricultores
• Regulamento (UE) n.º 1308/2013 relativo a uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
• Regulamento (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural
• Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e à acompanhamento da PAC

Para o período 2021-22, esteve em vigor um regulamento de transição (Regulamento (UE) 2020/2220), que estabelecia as condições que regiam a concessão de apoio no quadro do FEAGA e do FEADER durante o período em questão, prorrogando e alterando as disposições dos regulamentos anteriores. Este regulamento permaneceu em vigor até ao início da nova PAC.

A PAC é gerida pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. A Comissão pode adotar atos delegados e de execução para aplicar a política agrícola comum.

Informações úteis

Repertório da legislação em vigor

O processo legislativo da UE