Artigo 95.º : Processo orçamental anual

A comissão competente pode decidir elaborar qualquer relatório considerado pertinente sobre o orçamento, tendo em conta o anexo do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (1).

As outras comissões podem emitir parecer no prazo fixado pela comissão competente.